Como Funciona Trabalho Temporário? Regras, Lei
Regras Trabalho Temporário 2024
As regras do trabalho temporário foram alteradas recentemente, tendo em vista políticas governamentais de geração de novos empregos e desoneração de folha de pagamento para os empresários. Veja abaixo quais são as alterações e o que esperar do mercado de trabalho nesse tipo de contratação. Há regras diferentes para empregados e empresas, os quais devem cumpri-las, sob pena de diversas sanções.
Trabalho Temporário Lei
A lei que rege o trabalho temporário é a Consolidação das Leis do Trabalho (famosa CLT). Porém, ao interpretar essa legislação é possível realizar alterações, como por meio de decretos, que são atos do Governo editados para regulamentar questões impostas em lei. Assim, há alterações a serem levadas em consideração por trabalhadores e empresários, as quais modificam a forma de entender, bem como os direitos envolvidos para cada uma das partes interessadas.
Uma das particularidades desse tipo de atuação profissional é o fato de não caracterizar vínculo empregatício. Ou seja, após o prazo da lei, ou o trabalhador é efetivado ou acabarão as suas funções naquele local que o contratou. Diante dessas novas regras, não é possível entrar na Justiça do Trabalho, por exemplo, para requerer reconhecimento de vínculo de emprego e exigir a efetivação.
Contrato de trabalho temporário reforma trabalhista
A partir da reforma, só é considerado temporário o trabalhador contratado devidamente por uma agência de trabalhos desse tipo. Logo, os contratos se vinculam a essas empresas de terceirização. Há uma enorme diferença entre aquele emprego de caráter temporário e o de prazo de determinado. Neste último, não há a necessidade de haver intermediários, ou seja, a negociação é feita pela empresa e pelo trabalhador.
Quais são as hipóteses de contratação do trabalho temporário?
Primeiramente, quando uma empresa tem mais demanda ou quer substituir a atividade de colaboradores que estão em licença ou férias, pode entrar em contato com uma agência especializada e requerer um funcionário assim. A empresa, por sua vez, selecionará o novo trabalhador e encaminhará o currículo dele para quem gostaria de contratá-lo. Após a aprovação, o trabalhador terá até 90 dias no máximo para exercer a atividade. Caso a empresa não cumpra este prazo, poderá ser obrigada a efetivar o funcionário. Assim, fique atento aos seus direitos e tome atitudes na Justiça se isso acontecer.
Alterações Contrato Temporário
As mudanças dessas contratações são diversas. Até alguns anos atrás o prazo para trabalho do funcionário não efetivo era de 180 dias. Atualmente, passou a ser de até 90 dias. Isso é necessário para estimular as empresas a contratarem definitivamente esses profissionais, gerando mais empregos e renda.
Contrato temporário rescisão antecipada
Como se trata dessa categoria, alguns direitos e deveres que comumente são dados ou exigidos de trabalhadores celetistas não são devidos. Como a lei informa que os prazos desse tipo de contratação são de até 90 dias, caso haja a dispensa do trabalhador, ele terá alguns direitos, mas não todos.
Efetivação do Contrato Temporário
Caso o colaborador seja efetivado, será o mesmo como se começasse a atuar na empresa após o momento da assinatura da sua carteira. Não há qualquer diferença em virtude do caráter da contratação sem vínculo anterior. Porém, esses contratos servem justamente para suprir, além das necessidades da empresa, potenciais contratações com vínculo que sejam futuras.
Contrato Temporário Prazo Determinado
Não se pode confundir o temporário com o prazo determinado. Como já mencionado, o primeiro exige que haja a participação de uma empresa de Recursos Humanos especializada nesse tipo de contratação como intermediária. O segundo se refere a uma contratação realizada pela própria empresa. São duas categorias de empregos bem diferentes, considerando as novas leis. Em verdade, são as mesmas leis, mas com interpretações diferentes, as quais evitam que as empresas se aproveitem dos temporários e deixem de efetivar pessoas, tendo em vista os encargos trabalhistas.
Mudanças Lei Emprego Temporário
Além dos prazos máximos de atividades, há uma carência de 90 dias imposta. Ou seja, uma empresa só poderá contratar o mesmo temporário após 90 dias da última contratação. Isso é realizado para que as empresas cumpram a lei e, se for o caso, vinculem o funcionário requerido como CLT. Se contratado antes desse prazo, o ato vai caracterizar vínculo de emprego para fins da lei.
De outro lado, esse tipo de trabalho pode ser realizado por 08 horas por dia. Há a possibilidade de ter maior duração, caso a empresa já possua um horário de trabalho diferente. Do contrário, terá que realizar o pagamento de 50% a mais para o trabalhador. Quanto às anotações, a carteira de trabalho do colaborador não efetivo terá anotações a respeito de sua experiência de trabalho. Há, ademais, um número mínimo de funcionários efetivos na empresa, a depender do tamanho dela, para que esta possa realizar a contratação de trabalhadores excepcionais.
